| Projeto: |
|
PL 137 08/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-137/2006
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0137-2006 |
| Promovente: |
|
Attila Russomanno |
| Ementa: |
|
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJOS PRÉ-FATIADOS E EMBALADOS PELOS SUPERMERCADOS, MERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
COMERCIALIZACAO / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / PADARIA / PROIBICAO / QUEIJO / SUPERMERCADO / VENDA / VENDA A GRANEL |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0197-2007
ver documento Econ0496-2007
ver documento Saude1792-2007
ver documento Fin0302-2008
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 07/03/2006 | Encaminhado em 19/04/2006 | | CCJ | Recebido em 19/04/2006 | Encaminhado em 09/03/2007 | | ECON | Recebido em 09/03/2007 | Encaminhado em 18/04/2007 | | SAUDE | Recebido em 18/04/2007 | Encaminhado em 30/11/2007 | | FIN | Recebido em 03/12/2007 | Encaminhado em 15/04/2008 | | SGP23 | Recebido em 15/04/2008 | Encaminhado em 23/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 02/03/2011 | | SGP2 | Recebido em 04/04/2011 | Encaminhado em 05/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 24/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2012 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | |
|
| Encerramento: |
|
17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |